AREsp 2773405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação de furto qualificado para apropriação indébita dependeria de reexame do conjunto probatório e da alteração de premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias concluíram que o acusado não detinha posse legítima da quantia, caracterizando abuso de confiança.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ MARTINS DOS ANJOS; Órgão De Origem/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Apropriação Indébita, Desclassificação, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Apropriação Indébita Desclassificação Súmula N. 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ANDRE LUIZ MARTINS DOS ANJOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de furto qualificado para apropriação indébita
  2. 2 Distinção fática-legal entre furto qualificado pelo abuso de confiança e apropriação indébita
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação de furto qualificado para apropriação indébita dependeria de reexame do conjunto probatório e da alteração de premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias concluíram que o acusado não detinha posse legítima da quantia, caracterizando abuso de confiança.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.