AREsp 2464101 - DECISAO

AREsp 2464101 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque a condenação do agravante transitou em julgado em 15/05/2018, anterior ao julgamento do Tema 1.087, e a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão criminal nem a aplicação retroativa da tese aos casos já com coisa julgada.

Parties
Agravante: FILIPE MORAES DA SILVA VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Temas Repetitivos (tema 1.087)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Revisão Criminal Coisa Julgada Temas Repetitivos (tema 1.087)

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Parties

FILIPE MORAES DA SILVA VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.087 do STJ a condenação com trânsito em julgado anterior ao julgamento do tema
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal diante de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque a condenação do agravante transitou em julgado em 15/05/2018, anterior ao julgamento do Tema 1.087, e a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão criminal nem a aplicação retroativa da tese aos casos já com coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.