AREsp 2773422 - DECISAO

AREsp 2773422 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem fundou a condenação em prova documental e testemunhal convergente (APF, auto de apreensão, BO, laudos, depoimentos, reconhecimento e confissão), e aplicou jurisprudência do STJ quanto ao porte ilegal de arma (Súmula nº 83).

Parties
Agravante/recorrente: MAXSWELL DA SILVA BORGES; Co Réu/recorrente: Rick Johnny; Adolescente (coautor): D.M.B.; Vítima: L.H.G.; Vítima: M.M.A.M.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menor, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menor Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAXSWELL DA SILVA BORGES

Agravante/recorrente

Rick Johnny

Co Réu/recorrente

D.M.B.

Adolescente (coautor)

L.H.G.

Vítima

M.M.A.M.

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para a condenação pelos crimes de furto qualificado, corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 83 do STJ ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem fundou a condenação em prova documental e testemunhal convergente (APF, auto de apreensão, BO, laudos, depoimentos, reconhecimento e confissão), e aplicou jurisprudência do STJ quanto ao porte ilegal de arma (Súmula nº 83).

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.