RHC 210685 - DECISAO

RHC 210685 - DECISAO

Não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente, houve concessão inicial de liberdade provisória com fiança e medidas cautelares cujo descumprimento motivou nova prisão preventiva; aguarda-se diligência requerida pelo Ministério Público (estudo social) para apreciação do pedido de prisão domiciliar; ausente desídia estatal e presentes fundamentos concretos para a segregação cautelar, nega-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público; Autoridade Apontada Como Coatora: MM Juiz da causa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Por Acórdão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Furto Qualificado, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva

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Parties

recorrente

Paciente/impetrante

Ministério Público

Órgão Ministerial

MM Juiz da causa

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Por Acórdão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em razão de filhos menores e necessidade de cuidados especiais

Ratio Decidendi

Não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente, houve concessão inicial de liberdade provisória com fiança e medidas cautelares cujo descumprimento motivou nova prisão preventiva; aguarda-se diligência requerida pelo Ministério Público (estudo social) para apreciação do pedido de prisão domiciliar; ausente desídia estatal e presentes fundamentos concretos para a segregação cautelar, nega-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se