AREsp 2813728 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a qualificadora do art. 155, §4º, III, do Código Penal foi fundamentada exclusivamente na confissão extrajudicial do réu, não confirmada em juízo, e não havia nos autos prova judicializada sobre o emprego da chave falsa, o que configura violação do art. 155 do CPP; assim, afastou-se a qualificadora e redimensionou-se a pena.

Parties
Recorrente: ROBINSON RIGOBERTO AVILES SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar a qualificadora do art. 155, §4º, III, do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Emprego De Chave Falsa, Prescindibilidade Da Perícia, Art. 155 Do CPP, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Emprego De Chave Falsa Prescindibilidade Da Perícia Art. 155 Do CPP Dosimetria Da Pena

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Parties

ROBINSON RIGOBERTO AVILES SANCHEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode-se manter qualificadora do art. 155, §4º, III do CP baseada exclusivamente em confissão extrajudicial?
  2. 2 Cabe aplicar o art. 155 do CPP para afastar condenação apoiada apenas em elementos informativos do inquérito?
  3. 3 Quando é prescindível o exame pericial no emprego de chave falsa?

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a qualificadora do art. 155, §4º, III, do Código Penal foi fundamentada exclusivamente na confissão extrajudicial do réu, não confirmada em juízo, e não havia nos autos prova judicializada sobre o emprego da chave falsa, o que configura violação do art. 155 do CPP; assim, afastou-se a qualificadora e redimensionou-se a pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar a qualificadora do art. 155, §4º, III, do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar a qualificadora do art. 155, §4º, III, do Código Penal.
  • Redimensionar a pena para 02 anos, 02 meses e 08 dias de reclusão, em regime semiaberto, somados ao pagamento de 10 dias-multa.