AREsp 2461892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que as chaves apreendidas não eram a chave verdadeira do veículo e, assim, constituem 'chave falsa' nos termos do tipo penal; ademais, não procede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EUGENIO BATISTA ROSA NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Chave Falsa, Reexame De Prova (súmula 7), Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Chave Falsa Reexame De Prova (súmula 7) Agravo Em Recurso Especial

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Parties

EUGENIO BATISTA ROSA NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a chave apreendida em poder do acusado se enquadra na qualificadora de 'chave falsa' do art. 155, §4º, III, do Código Penal
  2. 2 se é possível o reexame de aspectos fático-probatórios em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que as chaves apreendidas não eram a chave verdadeira do veículo e, assim, constituem 'chave falsa' nos termos do tipo penal; ademais, não procede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.