HC 973101 - DECISAO

HC 973101 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração não trouxe aos autos peças essenciais (sentença condenatória e inteiro teor do acórdão impugnado), faltando prova pré-constituída e incontroversa que demonstre flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF e pela orientação jurisprudencial do STJ quanto à substitutividade do habeas corpus ao recurso próprio.

Parties
Paciente: JOSIEL VICENTE MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Indulto, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Indulto Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

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Parties

JOSIEL VICENTE MACHADO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 não apresentação de peças essenciais (sentença e acórdão) nos autos do habeas corpus
  3. 3 uso de condenação pretérita para caracterização da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração não trouxe aos autos peças essenciais (sentença condenatória e inteiro teor do acórdão impugnado), faltando prova pré-constituída e incontroversa que demonstre flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF e pela orientação jurisprudencial do STJ quanto à substitutividade do habeas corpus ao recurso próprio.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida (conforme fls. 39/40 e-STJ).