HC 963730 - DECISAO

HC 963730 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões da defesa exigem reexame do conjunto fático-probatório (inviável na via estreita) e não se evidenciou flagrante ilegalidade nas decisões antecedentes; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a convicção sobre autoria, a valoração negativa da culpabilidade em razão de monitoramento eletrônico e a consideração do repouso noturno na dosimetria, bem como justificou a redução do privilégio para 1/3 e a fixação do regime semiaberto, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada por meio do writ.

Parties
Paciente: FLAVIO FERREIRA DE ABREU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interveniente/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp), Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Tornozeleira Eletrônica, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp) Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Tornozeleira Eletrônica Regime Prisional +1 more

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Parties

FLAVIO FERREIRA DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e inviabilidade na via estreita
  3. 3 valoração da culpabilidade em razão do uso de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões da defesa exigem reexame do conjunto fático-probatório (inviável na via estreita) e não se evidenciou flagrante ilegalidade nas decisões antecedentes; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a convicção sobre autoria, a valoração negativa da culpabilidade em razão de monitoramento eletrônico e a consideração do repouso noturno na dosimetria, bem como justificou a redução do privilégio para 1/3 e a fixação do regime semiaberto, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada por meio do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.