HC 977656 - DECISAO

HC 977656 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituição de recurso próprio contra acórdão recorrível e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; a jurisprudência do STJ não admite o uso do writ como sucedâneo recursal salvo exceções de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: EDILENE DA SILVA GOMES; Paciente: MIQUEIAS FELIPE LIMA AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Liminar, Qualificadora, Majorante
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Liminar Qualificadora Majorante

Case Brief

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Parties

EDILENE DA SILVA GOMES

Paciente

MIQUEIAS FELIPE LIMA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da qualificadora do rompimento de obstáculo sem perícia técnica
  2. 2 viabilidade de aplicação da majorante do repouso noturno em furto qualificado
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituição de recurso próprio contra acórdão recorrível e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; a jurisprudência do STJ não admite o uso do writ como sucedâneo recursal salvo exceções de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.