HC 871267 - DECISAO

HC 871267 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação transitada em julgado e não se constatou ilegalidade flagrante; mesmo que o reconhecimento pessoal/fotográfico tivesse vício, a condenação não se fundou exclusivamente nele, estando amparada por provas independentes, especificamente imagens das câmeras de segurança que permitem a identificação do réu.

Parties
Paciente: ELEANDRO ARAUJO DE SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504847-21.2020.8.26.0082)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova Independente, Imagens De Câmeras De Segurança, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Independente +2 more

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Parties

ELEANDRO ARAUJO DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504847-21.2020.8.26.0082)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 alegada ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração do reconhecimento pessoal/fotográfico como prova

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação transitada em julgado e não se constatou ilegalidade flagrante; mesmo que o reconhecimento pessoal/fotográfico tivesse vício, a condenação não se fundou exclusivamente nele, estando amparada por provas independentes, especificamente imagens das câmeras de segurança que permitem a identificação do réu.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.