AREsp 2808343 - DECISAO

AREsp 2808343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reanálise do conjunto fático-probatório para atribuir à acusada o rompimento de obstáculo, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusada: Larissa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Qualificadora, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Qualificadora Prova Pericial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Larissa

Acusada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Necessidade de prova pericial para demonstração da qualificadora
  3. 3 Imputação do rompimento de obstáculo à acusada e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reanálise do conjunto fático-probatório para atribuir à acusada o rompimento de obstáculo, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.