AREsp 2783822 - DECISAO

AREsp 2783822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta instância por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para a condenação por furto qualificado, e o princípio da insignificância mostrou-se inaplicável.

Parties
Agravante: BRUNO SINTRA SANTOS; Agravante: ERICA PATRICIA ROSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Suficiência De Provas Súmula 7/stj Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

BRUNO SINTRA SANTOS

Agravante

ERICA PATRICIA ROSA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para manutenção da condenação
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta instância por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para a condenação por furto qualificado, e o princípio da insignificância mostrou-se inaplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.