HC 942182 - DECISAO

HC 942182 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o writ configura subversão do sistema recursal e reiter ação de pedidos já suscitados em recurso especial e habeas corpus anteriores (violação do princípio da unirrecorribilidade), além de não haver ilegalidade evidente na dosimetria da pena ou no regime prisional imposto pelo Tribunal estadual, cujo exame exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via eleita.

Parties
Paciente: ADRIANO NERES PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Unirrecorribilidade Recursal, Detração, Atenuante Inominada
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Prisional Unirrecorribilidade Recursal Detração +1 more

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Parties

ADRIANO NERES PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 aumento da pena-base e consideração de maus antecedentes
  3. 3 consumação do furto e posse

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o writ configura subversão do sistema recursal e reiter ação de pedidos já suscitados em recurso especial e habeas corpus anteriores (violação do princípio da unirrecorribilidade), além de não haver ilegalidade evidente na dosimetria da pena ou no regime prisional imposto pelo Tribunal estadual, cujo exame exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.