AREsp 2739892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Desobediência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processo Penal Furto Qualificado Desobediência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial pela deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada que não conheceu do agravo em recurso especial.