AREsp 2649791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, ainda que se alegue nulidade do reconhecimento pessoal, a condenação apoiou-se em conjunto probatório robusto e independente (prisão em flagrante, apreensão dos objetos subtraídos, Autos de Prisão em Flagrante, depoimentos e outras provas), de modo que a apreciação favorável aos agravantes demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: KELVIN MULLER GOMES RIBEIRO; Agravante: HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Receptação (art. 180 Cp), Reconhecimento Pessoal/fotográfico (art. 226 Cpp), Prova E in Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Receptação (art. 180 Cp) Reconhecimento Pessoal/fotográfico (art. 226 Cpp) Prova E in Dubio Pro Reo Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

KELVIN MULLER GOMES RIBEIRO

Agravante

HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação e efeitos do reconhecimento pessoal/fotográfico (art.226 CPP)
  2. 2 suficiência de provas para comprovar autoria e materialidade
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, ainda que se alegue nulidade do reconhecimento pessoal, a condenação apoiou-se em conjunto probatório robusto e independente (prisão em flagrante, apreensão dos objetos subtraídos, Autos de Prisão em Flagrante, depoimentos e outras provas), de modo que a apreciação favorável aos agravantes demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial