AREsp 2804400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e a manutenção da sentença condenatória: não se reconheceu a atenuante da confissão porque o réu negou a prática do furto em seu interrogatório (apenas admitiu ter entrado para abrigar-se), aplicando-se a Súmula 630/STJ; e manteve-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência, nos termos da Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: Brendon Henrique dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Atenuante Da Confissão Regime Inicial Semiaberto Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

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Parties

Brendon Henrique dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 65, III, d e 67 do Código Penal (atenuante da confissão)
  2. 2 Violação do art. 33, § 2º, c do Código Penal (regime inicial de cumprimento de pena)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e a manutenção da sentença condenatória: não se reconheceu a atenuante da confissão porque o réu negou a prática do furto em seu interrogatório (apenas admitiu ter entrado para abrigar-se), aplicando-se a Súmula 630/STJ; e manteve-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência, nos termos da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.