AREsp 2591403 - DECISAO

AREsp 2591403 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada por confissão, depoimento da vítima e imagens, justificando-se a ausência de laudo pericial; a dosimetria da pena foi realizada no exercício de discricionariedade motivada, com aplicação de 1/8 por circunstância negativa dentro do intervalo legal; e, por se tratar de multirreincidência, a compensação entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência deve ser parcial. Assim, conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JHON VAN DAME OLIVEIRA GONÇALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; negado conhecimento ao recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial (art. 158 Cpp), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repouso Noturno, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias
Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial (art. 158 Cpp) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repouso Noturno +4 more

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Parties

JHON VAN DAME OLIVEIRA GONÇALVES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Higidez probatória para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo na ausência de laudo pericial
  2. 2 Possibilidade de afastamento ou valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, maus antecedentes, circunstâncias do crime)
  3. 3 Proporcionalidade da fração aplicada para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada por confissão, depoimento da vítima e imagens, justificando-se a ausência de laudo pericial; a dosimetria da pena foi realizada no exercício de discricionariedade motivada, com aplicação de 1/8 por circunstância negativa dentro do intervalo legal; e, por se tratar de multirreincidência, a compensação entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência deve ser parcial. Assim, conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado conhecimento ao recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.