REsp 2086128 - DECISAO

REsp 2086128 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque, no caso concreto, o furto qualificado não é atípico por insignificância diante do concurso de pessoas, divisão de tarefas, premeditação e uso de veículo para fuga; a falsa identidade é crime formal e foi atribuída com finalidade de livrar-se da responsabilidade (produzindo efeito); e as circunstâncias judiciais (reincidência e maus antecedentes) justificam a manutenção de regimes iniciais mais gravosos.

Parties
Réu: Adriano Cássio Alves; Corréu: Cleberson; Corréa: Carla; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Falsa Identidade (art. 307 Cp), Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Falsa Identidade (art. 307 Cp) Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Atipicidade

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Parties

Adriano Cássio Alves

Réu

Cleberson

Corréu

Carla

Corréa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º, 33, § 2º, c, 59 e 155, caput, do CP
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  3. 3 atipicidade da conduta de falsa identidade (atribuir-se falsa identidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, no caso concreto, o furto qualificado não é atípico por insignificância diante do concurso de pessoas, divisão de tarefas, premeditação e uso de veículo para fuga; a falsa identidade é crime formal e foi atribuída com finalidade de livrar-se da responsabilidade (produzindo efeito); e as circunstâncias judiciais (reincidência e maus antecedentes) justificam a manutenção de regimes iniciais mais gravosos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.