AREsp 2789258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi corretamente mantida com fundamento em prova oral e justificativa para a inexistência do exame pericial (vestígios desaparecidos em razão do conserto), e que a escolha, fundamentada, pela substituição da pena de reclusão por detenção no reconhecimento do furto privilegiado situa-se no âmbito da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade flagrante que autorize revisão nesta instância, ainda mais diante dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Exame Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Exame Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIS FELIPE DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo sem exame pericial
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado e possibilidade de substituição da pena de reclusão por detenção ou redução
  3. 3 limites ao reexame da dosimetria em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi corretamente mantida com fundamento em prova oral e justificativa para a inexistência do exame pericial (vestígios desaparecidos em razão do conserto), e que a escolha, fundamentada, pela substituição da pena de reclusão por detenção no reconhecimento do furto privilegiado situa-se no âmbito da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade flagrante que autorize revisão nesta instância, ainda mais diante dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.