REsp 2167466 - DECISAO

REsp 2167466 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem afastou a majorante do repouso noturno em conformidade com o entendimento consolidado no Tema/STJ n. 1.087 (REsp n. 1.890.981), sendo facultativo ao magistrado deslocar a majorante para a primeira fase da dosimetria; não se verificou violação dos arts. 59 do CP, 387 II e 617 do CPP nem deficiência de fundamentação que autorizasse a intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria, Furto Privilegiado, Substituição De Pena, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Furto Privilegiado Substituição De Pena Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de deslocamento da majorante para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 Violação dos arts. 59 do CP, 387 II e 617 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem afastou a majorante do repouso noturno em conformidade com o entendimento consolidado no Tema/STJ n. 1.087 (REsp n. 1.890.981), sendo facultativo ao magistrado deslocar a majorante para a primeira fase da dosimetria; não se verificou violação dos arts. 59 do CP, 387 II e 617 do CPP nem deficiência de fundamentação que autorizasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.