AREsp 2550473 - ACORDAO

AREsp 2550473 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a conclusão de razões recursais dissociadas do pedido (Súmula 284/STF); em face do art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, a impugnação genérica sujeita-se à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: EDENILSON FERNANDES CANNO; Agravante: EDER CANNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Furto Qualificado Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDENILSON FERNANDES CANNO

Agravante

EDER CANNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 razões recursais dissociadas do pedido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a conclusão de razões recursais dissociadas do pedido (Súmula 284/STF); em face do art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, a impugnação genérica sujeita-se à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial