AREsp 2753124 - DECISAO

AREsp 2753124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo inviável inverter as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO; Assistente Da Acusação: Assistente da Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Uso De Documento Público Falsificado, Indenização Por Dano Decorrente De Infração Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Uso De Documento Público Falsificado Indenização Por Dano Decorrente De Infração Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Agravante

Assistente da Acusação

Assistente Da Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração do conjunto probatório quanto à imputação do furto qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo inviável inverter as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.