AREsp 2686022 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes atacado pormenorizadamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, restou impedida a admissibilidade do recurso, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RUAN KLEBER DOS SANTOS; Agravante: LURIANE PATRICIA PEREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Desprovido; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283/stf E 7/stj, Reexame De Provas, Deficiência Recursal
Penal Processo Penal Furto Qualificado Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283/stf E 7/stj Reexame De Provas Deficiência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUAN KLEBER DOS SANTOS

Agravante

LURIANE PATRICIA PEREIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Desprovido; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes atacado pormenorizadamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, restou impedida a admissibilidade do recurso, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.