REsp 2087169 - ACORDAO

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Negou provimento ao recurso porque o trânsito em julgado da condenação ocorreu antes do novo entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.087, de modo que não é possível aplicar retroativamente a tese de que a majorante do repouso noturno é incompatível com o furto qualificado, em observância à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties
Recorrente: Jemerson Francisco Oliveira Feliciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Retroatividade De Jurisprudência, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Tema Repetitivo 1.087
Direito Penal Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Retroatividade De Jurisprudência Coisa Julgada Segurança Jurídica Tema Repetitivo 1.087

Case Brief

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Parties

Jemerson Francisco Oliveira Feliciano

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do novo entendimento jurisprudencial (Tema 1087)
  2. 2 Compatibilidade da majorante do repouso noturno com a forma qualificada do furto

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso porque o trânsito em julgado da condenação ocorreu antes do novo entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.087, de modo que não é possível aplicar retroativamente a tese de que a majorante do repouso noturno é incompatível com o furto qualificado, em observância à coisa julgada e à segurança jurídica.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Recurso não provido
  • Publique-se. Intimem-se.