HC 979530 - DECISAO

HC 979530 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na contradição da dosimetria — a confissão extrajudicial foi utilizada para justificar a agravante do motivo torpe e, simultaneamente, desconsiderada para fins de atenuante — de modo que se reconheceu a atenuante da confissão espontânea, procedendo-se à compensação com a agravante da reincidência e ao redimensionamento da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: FRANCISCO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Reconhecimento Da Atenuante E Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Agravante Motivo Torpe, Reincidência, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Agravante Motivo Torpe Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Reconhecimento Da Atenuante E Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 contradição na valoração da confissão para fins de agravante e atenuante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na contradição da dosimetria — a confissão extrajudicial foi utilizada para justificar a agravante do motivo torpe e, simultaneamente, desconsiderada para fins de atenuante — de modo que se reconheceu a atenuante da confissão espontânea, procedendo-se à compensação com a agravante da reincidência e ao redimensionamento da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa
  • Manter os demais termos estabelecidos no acórdão impugnado