AREsp 2316380 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a contratação para trabalhar na propriedade demonstra confiança suficiente para manter a qualificadora de abuso de confiança (incidência da Súmula 83/STJ), o pedido de afastamento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a exasperação da pena-base foi fundamentada pelo modus operandi do delito.

Parties
Agravante: Apelante; Vítima: Omirto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Apelante

Agravante

Omirto

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o curto tempo de trabalho do acusado na propriedade da vítima afasta a configuração do abuso de confiança
  2. 2 Se houve ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a contratação para trabalhar na propriedade demonstra confiança suficiente para manter a qualificadora de abuso de confiança (incidência da Súmula 83/STJ), o pedido de afastamento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a exasperação da pena-base foi fundamentada pelo modus operandi do delito.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.