AREsp 2520194 - ACORDAO

AREsp 2520194 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram a valoração da culpabilidade pela intensidade do dolo e pelo elevado prejuízo material, o que se coaduna com a jurisprudência do STJ; além disso, a presença de circunstância judicial desfavorável, conjugada com a fixação da pena-base acima do patamar mínimo, autoriza a imposição do regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 1º,2º e 3º, do Código Penal, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: MAGNO HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS; Contrarrazões/parte Interessada: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Culpabilidade Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAGNO HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Contrarrazões/parte Interessada

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a intensidade do dolo e o elevado valor do prejuízo justificam a negativação da culpabilidade e a fixação do regime semiaberto mesmo com pena de quatro anos e réu primário

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram a valoração da culpabilidade pela intensidade do dolo e pelo elevado prejuízo material, o que se coaduna com a jurisprudência do STJ; além disso, a presença de circunstância judicial desfavorável, conjugada com a fixação da pena-base acima do patamar mínimo, autoriza a imposição do regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 1º,2º e 3º, do Código Penal, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial