AREsp 2835452 - DECISAO

AREsp 2835452 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o colegiado de origem não apresentou fundamentação adequada para eleger frações diversas de 1/6 para o incremento da pena na primeira e na segunda fases da dosimetria; diante disso, aplicou a fração de 1/6 em ambas as fases (mantendo a diminuição de 1/3 pela tentativa) e redimensionou a pena definitiva para 1 ano, 9 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 8 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para majorar a pena, ficando definida em 1 ano, 9 meses e 24 dias de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 8 dias-multa.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reincidência, Repouso Noturno (majorante), Fixação Da Pena Base, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Dosimetria Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reincidência Repouso Noturno (majorante) +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para escolha de frações diversas de 1/6 na primeira e segunda fases da dosimetria
  2. 2 possibilidade de considerar horário do crime na primeira fase da dosimetria apesar da incompatibilidade formal da majorante do repouso noturno com furto qualificado
  3. 3 valoração da culpabilidade e das consequências do crime na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o colegiado de origem não apresentou fundamentação adequada para eleger frações diversas de 1/6 para o incremento da pena na primeira e na segunda fases da dosimetria; diante disso, aplicou a fração de 1/6 em ambas as fases (mantendo a diminuição de 1/3 pela tentativa) e redimensionou a pena definitiva para 1 ano, 9 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 8 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para majorar a pena, ficando definida em 1 ano, 9 meses e 24 dias de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 8 dias-multa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial