REsp 2166117 - DECISAO

REsp 2166117 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado no Tema 1087/STJ ao afastar a majorante do art.155, §1º, por ser incompatível com o furto qualificado, e porque a valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria é facultativa, não havendo violação dos arts. 59 e 155 do Código Penal nem defeito na fundamentação que autorizasse a revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Interveniente (opino Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Improvido)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Majorante, Circunstância Judicial, Tema 1087/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Majorante Circunstância Judicial Tema 1087/stj

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opino Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Improvido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 possibilidade de transposição da majorante do art.155, §1º, do CP para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 eventual violação dos arts. 59 e 155 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado no Tema 1087/STJ ao afastar a majorante do art.155, §1º, por ser incompatível com o furto qualificado, e porque a valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria é facultativa, não havendo violação dos arts. 59 e 155 do Código Penal nem defeito na fundamentação que autorizasse a revisão pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.