HC 973580 - DECISAO

HC 973580 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o manejo da via mandamental: a qualificadora de escalada restou comprovada por outros meios de prova (depoimentos e imagens) suprindo a ausência de laudo pericial; a fixação do regime inicial semiaberto foi justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pelas ações penais em andamento; e a substituição da pena por restritivas de direitos não se mostra recomendável por falta dos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: ANA PAULA SUTIL; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Escalada Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANA PAULA SUTIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo pericial e validade da qualificadora de escalada
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o manejo da via mandamental: a qualificadora de escalada restou comprovada por outros meios de prova (depoimentos e imagens) suprindo a ausência de laudo pericial; a fixação do regime inicial semiaberto foi justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pelas ações penais em andamento; e a substituição da pena por restritivas de direitos não se mostra recomendável por falta dos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.