AREsp 2493859 - ACORDAO

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O Tribunal, em observância à tese consolidada no Tema 1087 do STJ, decidiu que a majorante do repouso noturno (§ 1º do art. 155 do CP) não incide sobre a hipótese de furto qualificado (§ 4º do art. 155), devendo ser excluída na fase de dosimetria, o que ensejou o redimensionamento da pena para 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para redimensionar a pena do delito de furto qualificado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Majorante Do Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Tema 1087, Corrupção De Menores
Direito Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Majorante Do Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Tema 1087 Corrupção De Menores

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno (§ 1º do art. 155 do Código Penal) no crime de furto qualificado (§ 4º do art. 155)

Ratio Decidendi

O Tribunal, em observância à tese consolidada no Tema 1087 do STJ, decidiu que a majorante do repouso noturno (§ 1º do art. 155 do CP) não incide sobre a hipótese de furto qualificado (§ 4º do art. 155), devendo ser excluída na fase de dosimetria, o que ensejou o redimensionamento da pena para 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para redimensionar a pena do delito de furto qualificado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do delito de furto qualificado