HC 943762 - DECISAO

HC 943762 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade que autorize conhecimento; além disso, as qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo foram comprovadas por prova oral suficiente nos autos, tornando desnecessária a perícia no caso concreto.

Parties
Paciente: FERNANDO GERALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Qualificadoras (escalada E Rompimento De Obstáculo), Dosimetria Da Pena, Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Habeas Corpus Qualificadoras (escalada E Rompimento De Obstáculo) Dosimetria Da Pena Prova Pericial

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Parties

FERNANDO GERALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de laudo pericial para reconhecimento das qualificadoras de escalada e arrombamento
  3. 3 possibilidade de suprir a prova pericial quando a escalada é comprovada por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade que autorize conhecimento; além disso, as qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo foram comprovadas por prova oral suficiente nos autos, tornando desnecessária a perícia no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.