HC 982928 - DECISAO

HC 982928 - DECISAO

Não se reconhece, nesta fase, a aplicação do princípio da insignificância em razão da qualificadora do furto e da reincidência do paciente; contudo, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias fáticas e foi substituída por medidas cautelares diversas, consideradas adequadas e suficientes, ficando a fiscalização e eventual adequação das cautelares a cargo do juízo de origem.

Parties
Paciente: JULIANO ALBERTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANO ALBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de hidrômetro avaliado em R$ 118,50
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Não se reconhece, nesta fase, a aplicação do princípio da insignificância em razão da qualificadora do furto e da reincidência do paciente; contudo, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias fáticas e foi substituída por medidas cautelares diversas, consideradas adequadas e suficientes, ficando a fiscalização e eventual adequação das cautelares a cargo do juízo de origem.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por obrigação de comparecer em juízo periodicamente e sempre que intimado
  • Proibição de mudar de domicílio sem prévia autorização judicial