AREsp 2714584 - DECISAO

AREsp 2714584 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual permanecem aplicados os fundamentos de inadmissibilidade suscitados (Súmula 83/STJ, não comprovação do dissídio jurisprudencial, e Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento da prova).

Parties
Agravante; Assistente De Acusação: PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO; Recorrido; Réu Condenado: WELLINGTON SAUER PERETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Legal Topics
Furto Qualificado, Poluição Ambiental, Indenização Por Danos, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Furto Qualificado Poluição Ambiental Indenização Por Danos Recurso Especial Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

Agravante; Assistente De Acusação

WELLINGTON SAUER PERETTA

Recorrido; Réu Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Fixação da indenização por danos decorrentes do crime

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual permanecem aplicados os fundamentos de inadmissibilidade suscitados (Súmula 83/STJ, não comprovação do dissídio jurisprudencial, e Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento da prova).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.