AREsp 2420317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o furto praticado contra a residência, em concurso de agentes, com res furtiva avaliada em R$ 600,00 e pelo agravante multirreincidente, afasta a aplicação do princípio da insignificância; a qualificadora do concurso de agentes restou comprovada; a causa de aumento por repouso noturno não se aplica ao furto qualificado nos termos do Tema 1087/STJ; e a alegação de afronta ao § 2º do art. 33 do CP, sob enfoque proporcionalidade, não pode ser apreciada na via especial por versar matéria constitucional ou exorbitar o dispositivo indicado.

Parties
Agravante: Ricardo Jose da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Pena, Reincidência, Furto À Residência, Concurso De Agentes
Direito Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Pena Reincidência Furto À Residência Concurso De Agentes

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Parties

Ricardo Jose da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância no furto qualificado
  2. 2 ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 incidência da qualificadora do concurso de agentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o furto praticado contra a residência, em concurso de agentes, com res furtiva avaliada em R$ 600,00 e pelo agravante multirreincidente, afasta a aplicação do princípio da insignificância; a qualificadora do concurso de agentes restou comprovada; a causa de aumento por repouso noturno não se aplica ao furto qualificado nos termos do Tema 1087/STJ; e a alegação de afronta ao § 2º do art. 33 do CP, sob enfoque proporcionalidade, não pode ser apreciada na via especial por versar matéria constitucional ou exorbitar o dispositivo indicado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial