REsp 2166482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso por entender que o princípio da insignificância não se aplica no caso concreto em razão da reincidência do agente e do crime cometido mediante rompimento de obstáculo; a qualificadora foi adequadamente comprovada por prova testemunhal e documental apesar da ausência de laudo pericial; pedidos que exigem reexame de provas estão obstados pela Súmula 7/STJ; e questões de dosimetria não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis no recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DOS SANTOS; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgado Recurso Especial Desprovido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Rompimento De Obstáculo, Reincidência, Perícia, Dosimetria, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Rompimento De Obstáculo Reincidência Perícia Dosimetria +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Paraná

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgado Recurso Especial Desprovido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em furto qualificado por rompimento de obstáculo com agente reincidente
  2. 2 possibilidade de desclassificação para furto simples diante da ausência de laudo pericial
  3. 3 valoração probatória e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que o princípio da insignificância não se aplica no caso concreto em razão da reincidência do agente e do crime cometido mediante rompimento de obstáculo; a qualificadora foi adequadamente comprovada por prova testemunhal e documental apesar da ausência de laudo pericial; pedidos que exigem reexame de provas estão obstados pela Súmula 7/STJ; e questões de dosimetria não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que condenou pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do Código Penal)