REsp 2061563 - ACORDAO

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Alteração de entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado não pode retroagir para modificar condenações definitivas; o art. 66, I, da Lei de Execuções Penais autoriza aplicar lei posterior mais benéfica, mas não alcança mudanças de entendimento jurisprudencial, pois precedentes judiciais não possuem efeitos normativos e retroativos equivalentes a leis penais, sob pena de violação da coisa julgada e da segurança jurídica.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Retroatividade De Precedentes, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Art. 66, I, Lei N. 7.210/1984, Tema 1087/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Retroatividade De Precedentes Coisa Julgada Segurança Jurídica +2 more

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial firmado após o trânsito em julgado
  2. 2 alcance do art. 66, I, da Lei de Execução Penal quanto a precedentes judiciais
  3. 3 conflito entre retroatividade da norma penal mais benéfica e princípios da coisa julgada e segurança jurídica

Ratio Decidendi

Alteração de entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado não pode retroagir para modificar condenações definitivas; o art. 66, I, da Lei de Execuções Penais autoriza aplicar lei posterior mais benéfica, mas não alcança mudanças de entendimento jurisprudencial, pois precedentes judiciais não possuem efeitos normativos e retroativos equivalentes a leis penais, sob pena de violação da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fazer prevalecer o voto do Desembargador relator originário e afastar a aplicação retroativa do entendimento firmado no Tema 1087/STJ
  • Rejeitar a aplicação do art. 66, I, da Lei n. 7.210/1984 para retroagir precedentes judiciais sobre condenação com trânsito em julgado