AREsp 2765608 - ACORDAO

AREsp 2765608 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque restou demonstrada a tempestividade do recurso especial a partir da intimação pessoal da defensora dativa e porque a condenação foi fundamentada em provas produzidas em juízo e corroboradas, de modo que eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOEL QUINTANILHA SAORES; Agravante: MARLON SIQUEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tempestividade Recursal, Suficiência De Provas Produzidas Sob O Crivo Do Contraditório, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Súmula 182/stj, Confissão Espontânea Extrajudicial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tempestividade Recursal Suficiência De Provas Produzidas Sob O Crivo Do Contraditório Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Súmula 182/stj Confissão Espontânea Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOEL QUINTANILHA SAORES

Agravante

MARLON SIQUEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a condenação foi fundamentada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitiva, sem devida corroboração em juízo
  2. 2 Definir se a análise de provas para reverter a condenação é admissível no recurso especial
  3. 3 Verificar a tempestividade do recurso especial a partir da intimação pessoal da defensora dativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque restou demonstrada a tempestividade do recurso especial a partir da intimação pessoal da defensora dativa e porque a condenação foi fundamentada em provas produzidas em juízo e corroboradas, de modo que eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial