REsp 2145783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada (Tema 1.087) estabelece que a majorante do art. 155, § 1º, não incide no furto qualificado, sendo facultado ao magistrado, mediante fundamentação e em exercício do livre convencimento motivado, deslocar tal circunstância para a primeira fase da dosimetria; no caso concreto o Tribunal de origem decidiu pela neutralidade da circunstância do repouso noturno, decisão que não configura ilegalidade ou violação de lei federal.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Réu: Flávio Ferreira de Souza; Réu: Thomaz Lopes Vieira Camilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Tema 1.087 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Circunstâncias Judiciais Prescrição Da Pretensão Punitiva Tema 1.087 Do STJ

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Flávio Ferreira de Souza

Réu

Thomaz Lopes Vieira Camilo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 155, § 1º, do CP no furto qualificado (§ 4º)
  2. 2 possibilidade de deslocamento da majorante relativa ao repouso noturno para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 discricionariedade do magistrado na valoração das circunstâncias na pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada (Tema 1.087) estabelece que a majorante do art. 155, § 1º, não incide no furto qualificado, sendo facultado ao magistrado, mediante fundamentação e em exercício do livre convencimento motivado, deslocar tal circunstância para a primeira fase da dosimetria; no caso concreto o Tribunal de origem decidiu pela neutralidade da circunstância do repouso noturno, decisão que não configura ilegalidade ou violação de lei federal.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.