HC 881770 - DECISAO

HC 881770 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: as qualificadoras de arrombamento e fraude foram devidamente fundamentadas com base em prova oral e perícia indireta; a migração de qualificadora para a primeira fase da dosimetria é admissível; e a majoração da pena por multirreincidência (sete condenações anteriores) está fundamentada, justificando o não provimento do writ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS LORENCI; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCOS VINICIUS LORENCI

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  2. 2 incidência da qualificadora de furto mediante fraude quando o ardil é dirigido a terceiro
  3. 3 migração de qualificadora para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: as qualificadoras de arrombamento e fraude foram devidamente fundamentadas com base em prova oral e perícia indireta; a migração de qualificadora para a primeira fase da dosimetria é admissível; e a majoração da pena por multirreincidência (sete condenações anteriores) está fundamentada, justificando o não provimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida a fls.160/161.
  • Não conheço do habeas corpus.