REsp 2169727 - ACORDAO

REsp 2169727 - ACORDAO

A ausência de laudo pericial não impede a incidência da qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP quando outros meios de prova constantes dos autos (confissão, depoimento da vítima, depoimentos policiais, Auto de Levantamento do Local do Furto, fotos/vídeos) demonstram de forma suficiente o rompimento de obstáculo; a jurisprudência do STJ permite suprir a perícia nessas hipóteses.

Parties
Agravante: ALEXANDRO PRADO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO PRADO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial

Ratio Decidendi

A ausência de laudo pericial não impede a incidência da qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP quando outros meios de prova constantes dos autos (confissão, depoimento da vítima, depoimentos policiais, Auto de Levantamento do Local do Furto, fotos/vídeos) demonstram de forma suficiente o rompimento de obstáculo; a jurisprudência do STJ permite suprir a perícia nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentada na Súmula n. 83 do STJ.