AREsp 2552310 - ACORDAO

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Ante a jurisprudência do STJ (Tema 1087/REsp 1.888.756/SP) é possível reconhecer a majorante do repouso noturno como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria em crimes de furto qualificado; no caso concreto, embora deva ser reconhecida tal circunstância, sua consideração não produz reflexo na pena definitiva fixada pelo Tribunal de origem, dado que nova majoração violaria o princípio da proporcionalidade diante do aumento previamente aplicado pelo magistrado de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Repouso Noturno, Repetitivos (tema 1087)
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Pena Base Repouso Noturno Repetitivos (tema 1087)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do repouso noturno pode ser considerada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria da pena em casos de furto qualificado

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência do STJ (Tema 1087/REsp 1.888.756/SP) é possível reconhecer a majorante do repouso noturno como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria em crimes de furto qualificado; no caso concreto, embora deva ser reconhecida tal circunstância, sua consideração não produz reflexo na pena definitiva fixada pelo Tribunal de origem, dado que nova majoração violaria o princípio da proporcionalidade diante do aumento previamente aplicado pelo magistrado de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer como circunstância judicial negativa o fato de o crime ter sido cometido durante o repouso noturno, sem reflexo na pena definitiva fixada pelo Tribunal de origem