REsp 2083126 - ACORDAO

REsp 2083126 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a majorante do repouso noturno do art.155, §1º, do CP em face do entendimento consolidado no Tema 1.087 do STJ, reduzindo a pena para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado por fundamentação idônea baseada em maus antecedentes e multirreincidência, e indeferiu-se a atenuante da confissão por esta não ter sido utilizada como fundamento da condenação.

Parties
Recorrente: JEFERSON ROBERTO LOIOLA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial Fechado, Confissão Espontânea, Majorante Do Repouso Noturno, Recursos Repetitivos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Regime Inicial Fechado Confissão Espontânea Majorante Do Repouso Noturno Recursos Repetitivos Dosimetria Da Pena

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Parties

JEFERSON ROBERTO LOIOLA

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de aplicação simultânea da majorante do repouso noturno ao furto qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a majorante do repouso noturno do art.155, §1º, do CP em face do entendimento consolidado no Tema 1.087 do STJ, reduzindo a pena para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado por fundamentação idônea baseada em maus antecedentes e multirreincidência, e indeferiu-se a atenuante da confissão por esta não ter sido utilizada como fundamento da condenação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a majorante do repouso noturno prevista no art.155, §1º, do Código Penal
  • Redimensionar a pena para 3 anos de reclusão