REsp 2100833 - ACORDAO

REsp 2100833 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a dosimetria com base nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, observando o princípio da proporcionalidade e a discricionariedade vinculada do juiz, não havendo necessidade nem possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VALDINEY SANTOS ROCHA; Recorrente: NATHALYE FAHL DA CRUZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fundamentação Concreta, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Fundamentação Concreta Regime Inicial De Cumprimento De Pena Crime Continuado

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Parties

VALDINEY SANTOS ROCHA

Recorrente

NATHALYE FAHL DA CRUZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da pena-base
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 limites da reavaliação do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a dosimetria com base nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, observando o princípio da proporcionalidade e a discricionariedade vinculada do juiz, não havendo necessidade nem possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • negar provimento ao recurso especial
  • manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região com a dosimetria e as condenações