REsp 2050735 - ACORDAO

REsp 2050735 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a qualificadora de abuso de confiança porque o condenado, empregado do estabelecimento, tinha livre acesso ao local dos veículos e o afastamento da qualificadora exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, afastou-se a valoração negativa da personalidade utilizada para agravar a pena-base, pois inquéritos, ações penais em curso e condenações posteriores não constituem fundamento idôneo para tal agravamento (Súmula 444/STJ e precedentes), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 10 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos, e declarando-se de ofício a extinção da...

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: ÂNGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido; declarada extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 7/stj Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Rio de Janeiro

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

ÂNGELO

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora de abuso de confiança foi corretamente aplicada diante do vínculo empregatício e do livre acesso do agente ao local dos fatos
  2. 2 Se a valoração negativa da personalidade, baseada em anotações e condenações posteriores ao crime em exame, pode ser utilizada para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a qualificadora de abuso de confiança porque o condenado, empregado do estabelecimento, tinha livre acesso ao local dos veículos e o afastamento da qualificadora exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, afastou-se a valoração negativa da personalidade utilizada para agravar a pena-base, pois inquéritos, ações penais em curso e condenações posteriores não constituem fundamento idôneo para tal agravamento (Súmula 444/STJ e precedentes), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 10 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos, e declarando-se de ofício a extinção da...

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido; declarada extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva

Orders

  • Afastada a valoração negativa relativa à personalidade do agente
  • Redimensionada a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa