AREsp 2680252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor considerado da res furtiva (R$150,00 em recargas) ultrapassou 10% do salário-mínimo vigente (R$1.212,00, aproximadamente 12,38%), a qualificadora de escalada revelou elevado grau de reprovabilidade e a restituição dos bens não basta para afastar a tipicidade material, não havendo ofensa ao art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: MATHEUS ALIABIM IMIDIO; Vítima: Lauro Yoshio Matsumoto; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Escalada, Dosimetria, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Escalada Dosimetria Valor Da Res Furtiva

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Parties

MATHEUS ALIABIM IMIDIO

Agravante

Lauro Yoshio Matsumoto

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado cometido por escalada
  2. 2 critério da décima parte do salário-mínimo para aferição da inexpressividade da lesão patrimonial
  3. 3 relevância da restituição dos bens para afastar a tipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor considerado da res furtiva (R$150,00 em recargas) ultrapassou 10% do salário-mínimo vigente (R$1.212,00, aproximadamente 12,38%), a qualificadora de escalada revelou elevado grau de reprovabilidade e a restituição dos bens não basta para afastar a tipicidade material, não havendo ofensa ao art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.