HC 911085 - ACORDAO

HC 911085 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação estava transitada em julgado, não cabendo habeas corpus como substituto de revisão criminal, e porque o princípio da insignificância não se aplica diante do valor da coisa subtraída superior a 10% do salário mínimo vigente à época e da presença de registros anteriores/reincidência; não há ilegalidade no regime semiaberto fixado em observância à Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: SIDNEI ALEF GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Reincidência
Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Regime Semiaberto Reincidência

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Parties

SIDNEI ALEF GASPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância diante de valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo
  3. 3 incidência da reincidência como impedimento ao princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação estava transitada em julgado, não cabendo habeas corpus como substituto de revisão criminal, e porque o princípio da insignificância não se aplica diante do valor da coisa subtraída superior a 10% do salário mínimo vigente à época e da presença de registros anteriores/reincidência; não há ilegalidade no regime semiaberto fixado em observância à Súmula 269/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus