AREsp 2554670 - ACORDAO

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Aumentar a pena-base pela desvaloração da culpabilidade exige elementos concretos que extrapolem o tipo penal; a fundamentação do magistrado de primeiro grau (crime no final do horário comercial, bolsa solitária, não ver pessoas, pular o muro, arrombamento) não extrapolou o tipo penal e, além disso, o rompimento de obstáculo já foi considerado para a tipificação, de modo que o TJRN corretamente afastou a valoração negativa da culpabilidade e reduziu a pena.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Valoração Da Culpabilidade, Fixação Da Pena Base, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Valoração Da Culpabilidade Fixação Da Pena Base Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desvaloração da culpabilidade reconhecida na sentença foi fundamentada em elementos concretos aptos a justificar o aumento da pena-base
  2. 2 Se o TJRN, ao afastar tal circunstância, violou o disposto no art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base pela desvaloração da culpabilidade exige elementos concretos que extrapolem o tipo penal; a fundamentação do magistrado de primeiro grau (crime no final do horário comercial, bolsa solitária, não ver pessoas, pular o muro, arrombamento) não extrapolou o tipo penal e, além disso, o rompimento de obstáculo já foi considerado para a tipificação, de modo que o TJRN corretamente afastou a valoração negativa da culpabilidade e reduziu a pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial desprovido.