AREsp 2508956 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; a Corte reconheceu ser admissível a migração de qualificadora remanescente para a primeira fase da dosimetria quando fundamentada, entendeu justificável a compensação parcial entre confissão e multirreincidência (aplicando-se a fração de 1/6 por condenação remanescente) e considerou idônea a fundamentação para a fixação do regime fechado em razão da tripla reincidência específica, circunstância judicial desfavorável e graves circunstâncias do crime.

Parties
Agravante: RICARDO OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Migração De Qualificadora, Ne Bis in Idem, Multirreincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Migração De Qualificadora Ne Bis in Idem Multirreincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de qualificadora remanescente como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria
  2. 2 proporcionalidade do aumento de pena na segunda fase em razão da multirreincidência
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; a Corte reconheceu ser admissível a migração de qualificadora remanescente para a primeira fase da dosimetria quando fundamentada, entendeu justificável a compensação parcial entre confissão e multirreincidência (aplicando-se a fração de 1/6 por condenação remanescente) e considerou idônea a fundamentação para a fixação do regime fechado em razão da tripla reincidência específica, circunstância judicial desfavorável e graves circunstâncias do crime.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial