AREsp 2810012 - DECISAO

AREsp 2810012 - DECISAO

O Tribunal estadual absolveu os réus por insuficiência probatória, registrando divergências entre declarações extrajudiciais e em juízo e ausência de confirmação de testemunhas; não se verificou violação de legislação federal apontada pelo agravante, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Rogério Santos Campos; Agravado: Rodrigo Pereira de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prova, In Dubio Pro Reo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Absolvição, Art. 155 Do Código Penal, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Prova In Dubio Pro Reo Recurso Especial Súmula 7/stj Absolvição +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Rogério Santos Campos

Agravado

Rodrigo Pereira de Sousa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação
  2. 2 Possibilidade de reavaliação de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do Código Penal (art. 155, §1º e §4º, II e IV) e do CPP (art. 386, VII)

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual absolveu os réus por insuficiência probatória, registrando divergências entre declarações extrajudiciais e em juízo e ausência de confirmação de testemunhas; não se verificou violação de legislação federal apontada pelo agravante, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.